REsp 1922663 - DECISAO

REsp 1922663 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material na decisão embargada, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região, com fundamento no art. 932, III e V do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Peticionante: FELISBERTO BORGES DA FONSECA; Peticionante: LUIZ CARLOS MULLER; Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material e determinação de remessa dos autos ao TRF da 4ª Região; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Remessa Dos Autos, Competência, Art. 932 Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Remessa Dos Autos Competência Art. 932 Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FELISBERTO BORGES DA FONSECA

Peticionante

LUIZ CARLOS MULLER

Peticionante

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação do tribunal de origem para remessa dos autos
  2. 2 competência para remessa ao TRF da 4ª Região em vez do TJ/PR
  3. 3 anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material na decisão embargada, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região, com fundamento no art. 932, III e V do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material e determinação de remessa dos autos ao TRF da 4ª Região; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região para que este se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração.