AREsp 1739334 - DECISAO

AREsp 1739334 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não atacou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial, apresentando apenas argumentos genéricos que exigiriam reexame fático-probatório, e incide a vedação prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos não são cabíveis e a matéria de mérito não foi examinada.

Parties
Embargante: Garbo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Garbo S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não atacou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial, apresentando apenas argumentos genéricos que exigiriam reexame fático-probatório, e incide a vedação prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos não são cabíveis e a matéria de mérito não foi examinada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.