AREsp 1782290 - DECISAO

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Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante na petição, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO GAZEN SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decidida a nulidade da decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, Alínea a Da Constituição
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO GAZEN SAAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Correção de decisão por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes quando demonstrado vício apontado pelo embargante

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante na petição, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decidida a nulidade da decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos