REsp 1900560 - DECISAO

REsp 1900560 - DECISAO

Verificada contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão (fundamentação apontou INPC, dispositivo manteve IPCA-E), o que configura vício sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para reformar o dispositivo e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; conhecido em parte o Recurso Especial e dado parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Tema 905/stj, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Tema 905/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao índice de correção monetária (INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Possibilidade de correção do vício por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão (fundamentação apontou INPC, dispositivo manteve IPCA-E), o que configura vício sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para reformar o dispositivo e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; conhecido em parte o Recurso Especial e dado parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • ACOLHO os Embargos de Declaração a fim de sanar a contradição indicada, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS, nos termos da fundamentação.