REsp 1393943 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

1. 1 Omissão no dispositivo quanto à condenação da União ao pagamento dos atrasados
2. 2 Admissibilidade e efeitos infringentes dos embargos de declaração
3. 3 Critério de cálculo da VPNI a partir de setembro de 2012

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão, alterando o dispositivo para determinar que, a partir de setembro de 2012, a VPNI seja calculada sobre o vencimento básico do padrão em que o servidor se encontrava posicionado em fevereiro de 2012, e para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção conforme estabelecido.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, emprestando efeitos infringentes ao recurso, para alterar o dispositivo conforme a redação inserida.

Orders

• Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para que, a partir de setembro de 2012, a VPNI seja calculada sobre o vencimento básico do padrão em que o servidor se encontrava posicionado em fevereiro de 2012.
• Por consequência, condeno a União a pagar as parcelas atrasadas porventura inadimplidas, que deverão ser apuradas na fase de execução e de acordo com a fundamentação deste julgado, acrescidas de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.