AREsp 1792128 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de dois fundamentos exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, revelando ausência de dialeticidade e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA,COM E REPRESENTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 253 RISTJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 1.022 CPC Art. 21 E RISTJ Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA,COM E REPRESENTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de dois fundamentos
3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de mérito abordada no decisum embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa