AREsp 1796392 - DECISAO

AREsp 1796392 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 para cálculo do prazo, tendo sido apurado que o prazo recursal terminou em 26/06/2020 e que o agravo foi interposto em 13/08/2020, portanto intempestivo; ademais, não foi comprovada integralmente a suspensão de prazos no TJSP além do período fixado pelo CNJ; determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: THOMAS ABDULAHAD TOUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Tempus Regit Actum, Comprovação De Suspensão De Prazos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Tempus Regit Actum Comprovação De Suspensão De Prazos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THOMAS ABDULAHAD TOUMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 suspensão de prazos processuais em razão da pandemia e necessidade de comprovação integral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 para cálculo do prazo, tendo sido apurado que o prazo recursal terminou em 26/06/2020 e que o agravo foi interposto em 13/08/2020, portanto intempestivo; ademais, não foi comprovada integralmente a suspensão de prazos no TJSP além do período fixado pelo CNJ; determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa