REsp 1834345 - DECISAO

REsp 1834345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; tratava‑se de tentativa de rediscussão do julgado e a decisão embargada já havia consignado a impossibilidade, no caso, de majoração de honorários recursais sem prévia fixação na sentença, além do afastamento da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MRV Engenharia e Participações S.A.; Recorrente: Santa Helena Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)

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Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Embargante

Santa Helena Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação na sentença
  3. 3 afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; tratava‑se de tentativa de rediscussão do julgado e a decisão embargada já havia consignado a impossibilidade, no caso, de majoração de honorários recursais sem prévia fixação na sentença, além do afastamento da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.