EREsp 1853777 - DECISAO

EREsp 1853777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os esclarecimentos pretendidos visam rediscutir matéria já decidida (quantum dos honorários), o que não é cabível por via de embargos de declaração, motivo pelo qual se indeferem os aclaratórios e se adverte sobre multa por repetição do expediente.

Parties
Embargante: MARIA ADAUNISA FERNANDES PEIXOTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA ADAUNISA FERNANDES PEIXOTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suposta omissão
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 inviabilidade de embargos de divergência quanto ao quantum de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os esclarecimentos pretendidos visam rediscutir matéria já decidida (quantum dos honorários), o que não é cabível por via de embargos de declaração, motivo pelo qual se indeferem os aclaratórios e se adverte sobre multa por repetição do expediente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).