AREsp 1769163 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o recurso especial adesivo foi declarado prejudicado pelo Tribunal de origem em razão da não admissão do recurso especial principal interposto pela União, sem interposição de agravo, acarretando preclusão; assim, toda matéria apta foi apreciada pela Corte e não se verificam vícios sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: KOCH HIPERMERCADO S/A; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Adesivo, Preclusão, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Adesivo Preclusão Agravo

Case Brief

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Parties

KOCH HIPERMERCADO S/A

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do recurso especial adesivo
  2. 2 preclusão do recurso especial adesivo por não admissão do recurso especial principal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o recurso especial adesivo foi declarado prejudicado pelo Tribunal de origem em razão da não admissão do recurso especial principal interposto pela União, sem interposição de agravo, acarretando preclusão; assim, toda matéria apta foi apreciada pela Corte e não se verificam vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.