AREsp 1612843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apto a ensejar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida; além disso houve deficiência na fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e o acórdão atacado havia deixado de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EURÍPEDES JOSÉ HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EURÍPEDES JOSÉ HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apto a ensejar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida; além disso houve deficiência na fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e o acórdão atacado havia deixado de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015