AREsp 1614888 - ACORDAO

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Ausentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração e tendo o acórdão recorrido deixado de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 182/STJ), a alegada omissão não pode ser suprida por meio de embargos cujo objetivo é reformar o julgado; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: ANTÔNIO FAUSTINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Impugnação Específica Fundamentação

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FAUSTINO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento para adesão ao acordo coletivo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração e tendo o acórdão recorrido deixado de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 182/STJ), a alegada omissão não pode ser suprida por meio de embargos cujo objetivo é reformar o julgado; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados