AREsp 1469203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e coerente os fundamentos que levaram à conclusão pela presença de dolo (mesmo que genérico) na conduta atribuída, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A matéria suscitada pelo embargante exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via eleita em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram considerados mera tentativa de rediscussão do mérito e rejeitados.

Parties
Embargante: Alberto Cesar de Caires; Apelado: João Martins de Arruda; Apelado: Alberto César de Caires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Lei N. 8.429/1992, Dolo Genérico, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

Alberto Cesar de Caires

Embargante

João Martins de Arruda

Apelado

Alberto César de Caires

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se o acórdão deixou de analisar a natureza do vínculo do servidor com a administração municipal e se tal análise afasta o dolo imputado
  3. 3 Presença de dolo (genérico) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e coerente os fundamentos que levaram à conclusão pela presença de dolo (mesmo que genérico) na conduta atribuída, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A matéria suscitada pelo embargante exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via eleita em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram considerados mera tentativa de rediscussão do mérito e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.