REsp 1799268 - ACORDAO

REsp 1799268 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de modificar o julgado e de reexaminar prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Maria Auxiliadora Lemos Benevides; Ré: Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Dolores Alcântara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Súmula 7/stj, Atividade Clandestina, Habitualidade
Penal Processo Penal Direito De Telecomunicações Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Auxiliadora Lemos Benevides

Embargante

Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Dolores Alcântara

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de modificar o julgado e de reexaminar prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração