AREsp 1636405 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de caracterizar inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Recursal, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Recursal Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de caracterizar inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.