REsp 1882238 - ACORDAO

REsp 1882238 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a Turma entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais é competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a Turma entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais é competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados