AREsp 1623350 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) e porque o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial/embargos de declaração, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Título Executivo Extrajudicial +4 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo STJ em recurso especial/embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) e porque o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial/embargos de declaração, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.