REsp 1783686 - ACORDAO

REsp 1783686 - ACORDAO

Aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; inexistiam os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC no acórdão embargado, sendo os embargos tentativa de rediscussão do mérito; ademais, parte das razões do acórdão não foi atacada no recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF; por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Embargante: CLÓVIS PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Aplicação Do NCPC, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Aplicação Do NCPC Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Embargado

CLÓVIS PEREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; inexistiam os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC no acórdão embargado, sendo os embargos tentativa de rediscussão do mérito; ademais, parte das razões do acórdão não foi atacada no recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF; por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.