AREsp 1460865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para correção de erro material (retificação da menção ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul); não se reconheceram vícios de integração no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente, e eventual alteração demandaria reexame de prova obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: PRODUSHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, em parte, somente para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Competência Tributária, ISSQN, Recursos Repetitivos, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Competência Tributária ISSQN Recursos Repetitivos Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PRODUSHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de vícios de integração no acórdão recorrido
  3. 3 correção de erro material (menção ao Estado do Tribunal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para correção de erro material (retificação da menção ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul); não se reconheceram vícios de integração no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente, e eventual alteração demandaria reexame de prova obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, somente para sanar erro material.

Orders

  • Acolhem-se, em parte, os embargos de declaração apenas para corrigir erro material: onde se lê "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", leia-se "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul".