REsp 1854099 - ACORDAO

REsp 1854099 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, mas buscam reformar matéria já decidida; além disso, por se tratar de ato processual sob o CPC/2015, a comprovação do feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição do recurso especial, sendo vedada a regularização posterior, o que afasta a alegação de intempestividade sanável.

Parties
Embargante: PLANAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Cpc/2015, Republicação Do Acórdão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Cpc/2015 Republicação Do Acórdão

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Parties

PLANAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense
  3. 3 alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, mas buscam reformar matéria já decidida; além disso, por se tratar de ato processual sob o CPC/2015, a comprovação do feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição do recurso especial, sendo vedada a regularização posterior, o que afasta a alegação de intempestividade sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15