AREsp 1729522 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando tentativa de rediscussão do julgado, e porque, conforme entendimento consolidado, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargada: ADRIANA MÁRCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Aplicação Do NCPC Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

ADRIANA MÁRCIA DE OLIVEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando tentativa de rediscussão do julgado, e porque, conforme entendimento consolidado, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida