AREsp 1740648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar especificamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração relativas aos requisitos do título executivo e outros pontos relevantes, configurando omissão que torna nulo o acórdão e impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das matérias aclaratórias.

Parties
Agravante: Oi Móvel S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Nulidade Do Acórdão, Reformatio in Pejus, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Nulidade Do Acórdão Reformatio in Pejus Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

Oi Móvel S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de manifestação sobre a natureza e presença dos requisitos legais do título executivo
  3. 3 possível violação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar especificamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração relativas aos requisitos do título executivo e outros pontos relevantes, configurando omissão que torna nulo o acórdão e impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das matérias aclaratórias.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que não se manifestou sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração