EREsp 1885164 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, verificou-se que os embargos não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022, tendo por objetivo rediscutir o mérito e justificar a tempestividade do recurso especial sem a comprovação do feriado local no ato da interposição, em afronta ao art. 1.003, § 6º. Por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, NCPC.

Parties
Embargada: FLÁVIA BATISTA BARBOSA; Embargante: KELIN MAGNA BENEDET; Embargante: FRANCISCO AMABILINO BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazo, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova De Suspensão De Prazo Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

FLÁVIA BATISTA BARBOSA

Embargada

KELIN MAGNA BENEDET

Embargante

FRANCISCO AMABILINO BENETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Prova da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, verificou-se que os embargos não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022, tendo por objetivo rediscutir o mérito e justificar a tempestividade do recurso especial sem a comprovação do feriado local no ato da interposição, em afronta ao art. 1.003, § 6º. Por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por KELIN MAGNA BENEDET e FRANCISCO AMABILINO BENETTI.
  • Condenar KELIN MAGNA BENEDET e FRANCISCO AMABILINO BENETTI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de FLÁVIA BATISTA BARBOSA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.