AREsp 1457107 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; este enfrentou a controvérsia e fundamentou a decisão. A pretensão deduzida nos embargos exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos, com finalidade manifestamente infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO FRANCISCO SOFFIATTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

PEDRO FRANCISCO SOFFIATTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; este enfrentou a controvérsia e fundamentou a decisão. A pretensão deduzida nos embargos exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos, com finalidade manifestamente infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa nos incidentes processuais infundados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015