AREsp 1742953 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão objetiva rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal estadual, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à competência do juízo recuperacional não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, os embargos de declaração têm caráter infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Autor: EIDT & CIA LTDA.; Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Liberação De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Liberação De Valores Prequestionamento +3 more

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Parties

EIDT & CIA LTDA.

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo de matéria de ordem pública (súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão objetiva rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal estadual, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à competência do juízo recuperacional não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, os embargos de declaração têm caráter infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.