REsp 1864471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, há ausência de prequestionamento e existência de fundamentos não impugnados (incidindo óbice da Súmula 283/STF), e a matéria de correção monetária foi adequadamente tratada pelo Tribunal de origem na linha da jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Correção Monetária Em Indenização Securitária, Seguro De Vida, Súmulas 211/stj, 283/stf E 632/stj, Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Correção Monetária Em Indenização Securitária Seguro De Vida +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, há ausência de prequestionamento e existência de fundamentos não impugnados (incidindo óbice da Súmula 283/STF), e a matéria de correção monetária foi adequadamente tratada pelo Tribunal de origem na linha da jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.