AREsp 1796405 - DECISAO

AREsp 1796405 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; e o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais não é competência do STJ.

Parties
Embargante: JOAO LUCAS TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Competência Constitucional, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Competência Constitucional Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUCAS TELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; e o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais não é competência do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)