AREsp 1776836 - DECISAO

AREsp 1776836 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), a matéria apta à apreciação foi examinada e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, não sendo cabível a via eleita; registrou-se ainda que futuros embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte à multa prevista.

Parties
Embargante: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmulas De Admissibilidade, Sanções Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Litigância De Má Fé Súmulas De Admissibilidade Sanções Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das violações aos artigos 80 e 81 do CPC relativas à multa por litigância de má-fé
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos apresentados configuram tentativa de rediscussão da matéria já apreciada pela Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), a matéria apta à apreciação foi examinada e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, não sendo cabível a via eleita; registrou-se ainda que futuros embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte à multa prevista.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).