AREsp 1724014 - DECISAO

AREsp 1724014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada estava devidamente fundamentada, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a instância estadual demonstrou a inadimplência da autora e a impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ conforme Súmula 7, e a cláusula de confidencialidade foi tratada como cláusula penal nos termos da Súmula 5/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: CONSULTAT CONSULTORIA TÉCNICA DE ATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Confidencialidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 408 Do CC
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Cláusula Penal Rescisão Contratual Confidencialidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONSULTAT CONSULTORIA TÉCNICA DE ATIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto à aplicação da cláusula 27ª do contrato
  2. 2 questionamento sobre aplicação e redução da cláusula penal (31ª cláusula)
  3. 3 pedido de manifestação expressa sobre o art. 408 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada estava devidamente fundamentada, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a instância estadual demonstrou a inadimplência da autora e a impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ conforme Súmula 7, e a cláusula de confidencialidade foi tratada como cláusula penal nos termos da Súmula 5/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.