AREsp 1445753 - DECISAO

AREsp 1445753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de contradição, havia decidido a controvérsia e apontado necessidade de complementação do acórdão recorrido; ademais, embargos de declaração não servem para rejulgar a causa.

Parties
Embargante: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Interposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Desta Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Nulidade, Rejeição
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Nulidade Rejeição

Case Brief

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Parties

Município de Carapicuíba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Interposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Diferença entre contradição e decisão desfavorável à parte
  3. 3 Nulidade por necessidade de complementação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de contradição, havia decidido a controvérsia e apontado necessidade de complementação do acórdão recorrido; ademais, embargos de declaração não servem para rejulgar a causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.