AREsp 1806448 - DECISAO

AREsp 1806448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 12/2/2021, após a intimação da decisão embargada em 8/2/2021, estando assim fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por isso são inadmissíveis e não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: ERIK HAINE AREIA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Intimação

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Parties

ERIK HAINE AREIA RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Intempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 12/2/2021, após a intimação da decisão embargada em 8/2/2021, estando assim fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por isso são inadmissíveis e não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.