AREsp 1794391 - DECISAO

AREsp 1794391 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; tendo sido disponibilizada a decisão em 13/3/2020 (publicada em 16/3/2020), afastado o período suspenso por Resolução CNJ nº 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020) e retomada a contagem em 4/5/2020, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 20/5/2020; o agravo em recurso especial foi interposto em 21/5/2020, intempestivo. Ademais, não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a autorizar acolhimento dos embargos, e a resolução do CNJ não impediu a prática de atos ou publicações; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALUPARFIX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Resolução CNJ 313/2020, Provimento CSM Nº 2545/2020
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Resolução CNJ 313/2020 Provimento CSM Nº 2545/2020

Case Brief

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Parties

ALUPARFIX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso frente à suspensão de prazos por pandemia e Resolução CNJ 313/2020
  2. 2 aplicação das normas do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum)
  3. 3 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; tendo sido disponibilizada a decisão em 13/3/2020 (publicada em 16/3/2020), afastado o período suspenso por Resolução CNJ nº 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020) e retomada a contagem em 4/5/2020, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 20/5/2020; o agravo em recurso especial foi interposto em 21/5/2020, intempestivo. Ademais, não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a autorizar acolhimento dos embargos, e a resolução do CNJ não impediu a prática de atos ou publicações; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)