MS 15271 - ACORDAO

MS 15271 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão fundamentou que a anulação parcial do PAD e a consequente revogação da decisão absolutória, quando não demonstrado vício insanável ou fato novo, viola o regime legal da Lei 8.112/1990 (arts. 169, 174 e 182) e ofende o devido processo legal, razão pela qual a insurgência da embargante teve caráter meramente infringente e não comportou acolhimento.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: CARLOS ROBERTO ANSELMÉ BOECHAT; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Revisão E Anulação De PAD, Revogação De Decisão Administrativa Absolutória, Autotutela Administrativa, Prescrição Disciplinar
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Parties

UNIÃO

Embargante

CARLOS ROBERTO ANSELMÉ BOECHAT

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação da anulação parcial do PAD
  3. 3 Possibilidade de revogar decisão administrativa absolutória e limites legais da revisão do PAD (arts. 169, 174 e 182 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão fundamentou que a anulação parcial do PAD e a consequente revogação da decisão absolutória, quando não demonstrado vício insanável ou fato novo, viola o regime legal da Lei 8.112/1990 (arts. 169, 174 e 182) e ofende o devido processo legal, razão pela qual a insurgência da embargante teve caráter meramente infringente e não comportou acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente