AREsp 1820259 - DECISAO

AREsp 1820259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o CPC/15 (art. 1.003, § 6º) exige prova da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior; ademais, as suspensões por COVID-19 foram limitadas a período legalmente reconhecido (19/3/2020 a 14/6/2020), não abrangendo o alegado sem comprovação juntada ao tempo do protocolo, de modo que não se conhecem os documentos juntados posteriormente.

Parties
Embargante: EDGAR MENDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

EDGAR MENDES SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos/feriado local
  3. 3 Alcance das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos na pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o CPC/15 (art. 1.003, § 6º) exige prova da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior; ademais, as suspensões por COVID-19 foram limitadas a período legalmente reconhecido (19/3/2020 a 14/6/2020), não abrangendo o alegado sem comprovação juntada ao tempo do protocolo, de modo que não se conhecem os documentos juntados posteriormente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.