REsp 1859743 - ACORDAO

REsp 1859743 - ACORDAO

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não estão presentes os vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Julgados (rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas STF (analogia)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Julgados (rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 caráter genérico da alegação de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não estão presentes os vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.