AREsp 1789750 - DECISAO

AREsp 1789750 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 pela data da intimação do decisum recorrido, cuja publicação em 16/7/2020 fixou o termo inicial da contagem em 17/7/2020, findando o prazo de 15 dias em 31/7/2020; o agravo foi interposto em 24/8/2020, portanto intempestivo; a suspensão de prazos determinada pelo CNJ ocorreu entre 19/3/2020 e 14/6/2020 e qualquer suspensão adicional deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso.

Parties
Embargante: GERALDO GUERRA DE MEDEIROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Medidas Relacionadas À COVID 19
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Medidas Relacionadas À COVID 19

Case Brief

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Parties

GERALDO GUERRA DE MEDEIROS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 para cálculo de prazos processuais (tempus regit actum)
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 pela data da intimação do decisum recorrido, cuja publicação em 16/7/2020 fixou o termo inicial da contagem em 17/7/2020, findando o prazo de 15 dias em 31/7/2020; o agravo foi interposto em 24/8/2020, portanto intempestivo; a suspensão de prazos determinada pelo CNJ ocorreu entre 19/3/2020 e 14/6/2020 e qualquer suspensão adicional deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.