AREsp 1786193 - DECISAO

AREsp 1786193 - DECISAO

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO LIMA BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local, Competência Para Agravo
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local Competência Para Agravo

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA BARRETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos dentro do prazo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)