AREsp 1800753 - DECISAO

AREsp 1800753 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte deveria ter comprovado a ocorrência do suposto feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015; como não houve tal comprovação quanto ao dia 24/2/2020 (a despeito de não ser necessária prova do feriado nacional de 25/2/2020), o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não se justificam por omissão, contradição ou erro material, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE R PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE R PRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão quanto à consideração do feriado de carnaval no prazo recursal
  2. 2 se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 qual regime temporal aplica-se (CPC/2015) e seus efeitos sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte deveria ter comprovado a ocorrência do suposto feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015; como não houve tal comprovação quanto ao dia 24/2/2020 (a despeito de não ser necessária prova do feriado nacional de 25/2/2020), o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não se justificam por omissão, contradição ou erro material, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).