AREsp 1801522 - DECISAO

AREsp 1801522 - DECISAO

O recurso foi considerado intempestivo porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser juntada no ato de interposição do recurso; as suspensões gerais do CNJ abrangiam 19/3/2020 a 14/6/2020 e não houve prova, no momento da interposição, de manutenção da suspensão no TJRS além desse período, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Pandemia COVID 19, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Pandemia COVID 19 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos/feriado local
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 alcance das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser juntada no ato de interposição do recurso; as suspensões gerais do CNJ abrangiam 19/3/2020 a 14/6/2020 e não houve prova, no momento da interposição, de manutenção da suspensão no TJRS além desse período, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).