AREsp 1775571 - DECISAO

AREsp 1775571 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o tribunal fundamentou adequadamente o indeferimento da prova pericial, que se apoia em valoração probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando improcedente a oposição de aclaratórios.

Parties
Embargante: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Motivação Da Decisão, Princípio Da Livre Persuasão Racional, Discricionariedade Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Prova Pericial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Motivação Da Decisão Princípio Da Livre Persuasão Racional Discricionariedade Probatória

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Parties

NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o indeferimento da produção de prova pericial careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 Se a rediscussão do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o tribunal fundamentou adequadamente o indeferimento da prova pericial, que se apoia em valoração probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando improcedente a oposição de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil).