AREsp 1808522 - DECISAO

AREsp 1808522 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a alegada tempestividade do agravo, fundada em suspensão de prazos/feriados locais, não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição, sendo insuficiente a mera menção ou documento sem fé pública; inclusive, a suspensão geral prevista na Resolução CNJ n. 313/2020 ocorreu em período específico e retomou-se o fluido dos prazos em 4/5/2020 para processos eletrônicos, de modo que não houve vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COLUMBIA TRADING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19 Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLUMBIA TRADING S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se foi comprovada a tempestividade do agravo pela parte embargante
  3. 3 Quais documentos são exigidos para comprovação de suspensão de prazos ou feriado local na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a alegada tempestividade do agravo, fundada em suspensão de prazos/feriados locais, não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição, sendo insuficiente a mera menção ou documento sem fé pública; inclusive, a suspensão geral prevista na Resolução CNJ n. 313/2020 ocorreu em período específico e retomou-se o fluido dos prazos em 4/5/2020 para processos eletrônicos, de modo que não houve vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)