REsp 1612542 - ACORDAO

REsp 1612542 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido ou esclarecido; o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade ad causam e a ausência de interesse da associação com base no conjunto fático-probatório, cujo reexame é proibido pela Súmula 7/STJ, e a embargante não indicou, de forma fundamentada e específica, o vício alegado.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Interesse De Agir Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido ou esclarecido; o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade ad causam e a ausência de interesse da associação com base no conjunto fático-probatório, cujo reexame é proibido pela Súmula 7/STJ, e a embargante não indicou, de forma fundamentada e específica, o vício alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados