EAREsp 1494222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o embargante tenta, por meio de sucessivos recursos, obter novo julgamento da causa, o que é inadequado na via eleita, sendo ainda impeditivo o óbice da Súmula 182 quanto ao agravo regimental, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Embargante: FELIX RAIDAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Incidente De Uniformização De Jurisprudência Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório

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Parties

FELIX RAIDAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Inadequação da via recursal para rediscussão do mérito
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca fundamentos específicos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o embargante tenta, por meio de sucessivos recursos, obter novo julgamento da causa, o que é inadequado na via eleita, sendo ainda impeditivo o óbice da Súmula 182 quanto ao agravo regimental, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de adiamento