AREsp 1679828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC; a pretensão ventilava reexame do julgado e reapreciação do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e pela Súmula nº 284 do STF; constatado o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autores/recorridos: CLEIBER CAIXETA MARIANO; Autores/recorridos: LUCÉLIA JOAQUINA DO NASCIMENTO CAIXETA; Ré/embargante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Cumulada Com Repetição De Indébito / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Recurso Protelatório, Multa Processual, Reexame De Prova, Repetição De Indébito, Anatocismo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas Recurso Protelatório Multa Processual Reexame De Prova Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CLEIBER CAIXETA MARIANO

Autores/recorridos

LUCÉLIA JOAQUINA DO NASCIMENTO CAIXETA

Autores/recorridos

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Ré/embargante/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Cumulada Com Repetição De Indébito / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC; a pretensão ventilava reexame do julgado e reapreciação do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e pela Súmula nº 284 do STF; constatado o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CLEIBER CAIXETA MARIANO e LUCÉLIA JOAQUINA DO NASCIMENTO CAIXETA, proporcionalmente.