AREsp 1706597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o seu objetivo era reformar o decisum, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Recuperação Judicial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 reexame de fatos e provas e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o seu objetivo era reformar o decisum, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.