AREsp 1235269 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão suscitada relativa à ADI 6096/DF foi considerada alheia aos autos e a embargante busca, com os embargos, o reexame do mérito já decidido, o que não é meio adequado, permanecendo reconhecida a prescrição do fundo de direito atendido o intervalo entre o ato do TCU (fev/1993) e a propositura da ação (mar/2007) segundo o Decreto 20.910/1932.

Parties
Embargante: Zuleide Lopes dos Santos; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Militar Ex Combatente, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Militar Ex Combatente Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Zuleide Lopes dos Santos

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição do fundo de direito em razão do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932
  3. 3 incidência da decisão do STF na ADI 6096/DF sobre a matéria dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão suscitada relativa à ADI 6096/DF foi considerada alheia aos autos e a embargante busca, com os embargos, o reexame do mérito já decidido, o que não é meio adequado, permanecendo reconhecida a prescrição do fundo de direito atendido o intervalo entre o ato do TCU (fev/1993) e a propositura da ação (mar/2007) segundo o Decreto 20.910/1932.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que reconheceu a prescrição do fundo de direito.