AREsp 1366331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegada suspensão dos prazos não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso no Tribunal de origem; e o prazo em dobro do art. 229 do NCPC é inaplicável ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que os embargos apenas rediscutem matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIA FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Em Dobro (art. 229 Do Ncpc), Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade, Preparo E Deserção, Comprovação Documental
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Prazo Em Dobro (art. 229 Do Ncpc) Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Preparo E Deserção Comprovação Documental

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Parties

MARIA ANTONIA FERRAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão de prazos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegada suspensão dos prazos não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso no Tribunal de origem; e o prazo em dobro do art. 229 do NCPC é inaplicável ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que os embargos apenas rediscutem matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração