AREsp 1739199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou a Súmula 182/STJ ao demonstrar que não houve impugnação específica dos fundamentos apontados (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 83/STJ e 7/STJ) e os embargos visavam apenas rediscutir matéria e reexaminar provas, situação incompatível com o instituto.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula, Admissibilidade, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou a Súmula 182/STJ ao demonstrar que não houve impugnação específica dos fundamentos apontados (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 83/STJ e 7/STJ) e os embargos visavam apenas rediscutir matéria e reexaminar provas, situação incompatível com o instituto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de futuros recursos ou medidas protelatórias.