AREsp 1436761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade no acórdão embargado; a embargante não comprovou o recolhimento integral do preparo no ato de interposição do recurso, sendo o preparo exigível em dobro nos termos do NCPC, o que torna o recurso especial deserto, e os aclaratórios não servem para reformar o julgado.

Parties
Autor: VINÍCIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA; Ré: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Obscuridade

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA

Autor

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 obscuridade do acórdão quanto à comprovação do preparo
  2. 2 aplicabilidade do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade no acórdão embargado; a embargante não comprovou o recolhimento integral do preparo no ato de interposição do recurso, sendo o preparo exigível em dobro nos termos do NCPC, o que torna o recurso especial deserto, e os aclaratórios não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração