AREsp 1705791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente ao indicar a ausência de impugnação específica quanto à indicação do artigo de lei federal violado, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo o agravo em recurso especial não conhecido, não se podia examinar as alegações de mérito, como a de fraude à execução.

Parties
Embargante: ROBERTO BRAGA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade De Recurso, Fraude À Execução
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Inadmissibilidade De Recurso Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

ROBERTO BRAGA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito diante de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente ao indicar a ausência de impugnação específica quanto à indicação do artigo de lei federal violado, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo o agravo em recurso especial não conhecido, não se podia examinar as alegações de mérito, como a de fraude à execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência às partes quanto à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios